ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.04.1991.

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 20/91 (Processo nº 1082/91); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 70/91 (Processo nº 1111/91) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 21/91 (Processo nº 1104/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Emendas de nºs 01 e 02 ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90 (Processo nº 2562/90); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 052/91, do Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mário Fraga expressou sua satisfação em retornar à Casa, verberou contra o estado de abandono em que se encontra a Zona Sul da Cidade por ter sido relegada pela Administração Municipal, excetuando o que diz respeito à limpeza pública. E reivindicou a pavimentação da Estrada Edgar Pires de Castro, justificando essa proposta. O Vereador Omar Ferri, referindo análises sobre a competência e a chefia das forças armadas na América Latina, citou declarações do Coronel Péricles Cunha ao Jornal do Brasil, em edição publicada no último domingo, sobre o desvio de funções de tais órgãos de segurança, solidarizando-se com o referido militar. O Vereador Luiz Machado registrou que desde janeiro do corrente ano tem solicitado audiência, em reiteradas oportunidades, ao Superintendente Regional da Legião Brasileira de Assistência, não tendo obtido êxito. Atentou que dita Instituição já não atende aos reclamos de associações comunitárias e anunciou expediente que encaminhará à Presidenta da mesma, dando conta dessa situação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz anunciou a eleição de S. Exa. para Líder e dos Vereadores José Valdir e Giovani Gregol para Vice-Líderes da Bancada do Partido dos Trabalhadores e expressou o programa de atuação dessa nova liderança e o relacionamento pretendido com as demais Bancadas na Casa. Após, o Senhor Presidente registrou a investidura da nova liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual augurou sucesso. O Vereador Martim Aranha, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Luiz Machado, acerca da Legião Brasileira de Assistência, justificou a atuação dessa Instituição face a rumos e prioridades estabelecidas pelo Governo Federal, distintos de governos anteriores, exemplificando com a situação da creche da Vila Restinga. O Vereador Cyro Martini saudou a nova liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa. Solicitou à Liderança do Partido Democrático Social que transmitisse ao Vereador Leão de Medeiros pedido de S. Exa. no sentido de que não só critique, mas ofereça soluções para a falta de recursos da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato registrou o transcurso, hoje, do Dia do Contabilista e a audiência do Senhor Presidente da República a dirigentes de órgãos representativos dessa classe, enumerando itens de pauta de reivindicações a ser entregue àquela Autoridade. Comentou a constituição, pelo Executivo Municipal, de comissão para estudar o Imposto Predial e Territorial Urbano, reivindicando a inclusão de um bacharel em Ciências Contábeis dentre os respectivos componentes. A seguir o Senhor Presidente registrou que a Mesa Diretora associava-se à homenagem prestada pelo Vereador Airto Ferronato, em pronunciamento, hoje, pelo transcurso do Dia do Contabilista. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilson Santos declarou ser contrário a cobrança de tributo pelo oferecimento de segurança pública anunciado pelo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública e comentou declarações do Senhor Ministro do Exército sobre o exercício da segurança pública e a existência de recursos para aplicação nessa área. Já em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos lamentou atitude de Vereadores e Prefeitos contra manifestação de Deputados Federais que se opõem à prorrogação de mandatos. E expressou concordar com o aumento do período de mandatos de cargos públicos eletivos para legislaturas futuras. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Leão de Medeiros, referindo declarações suas à imprensa sobre anunciada proposição de cobrança de taxa de segurança pelo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, respondeu ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Cyro Martini, lembrando críticas formuladas por esse Vereador quanto à situação de equipamentos e pessoal disponíveis pelos órgãos de segurança do Estado, por ocasião de recente Sessão Solene. Em prosseguimento, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, sobre o comparecimento à Casa, amanhã, do Senhor Secretário Municipal da Fazenda. Às quinze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, informando sobre a realização de Sessão Solene, a seguir, e o comparecimento do Senhor Secretário Municipal da Fazenda, amanhã, às nove horas e trinta minutos, declarou encerrados os trabalhos da Sessão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri, e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Omar Ferri, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Mario Fraga, por transposição de tempo com o Ver. Nelson Castan.

O SR. MARIO FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou usar meu tempo para dizer da minha felicidade por mais uma passagem nesta Casa, ao assumir a vereança no lugar do nosso companheiro Dilamar Machado, em viagem a Cuba.

Gostaria de uma especial atenção da Bancada do PT, em especial do Sr. Adaucto Vasconcellos, que aprendi a admirar nesta Casa, pois represento a Zona Sul de Porto Alegre, e a Zona Sul de Porto Alegre está completamente abandonada pela Administração Popular. Poderia fazer uma exceção: Departamento Municipal de Limpeza Urbana, um dos poucos órgãos da Administração Popular que tenho visto trabalhar, mas ainda deixando a desejar. Os outros órgãos da Administração Popular estão abandonando completamente a Zona Sul. Não sei qual o critério que a Administração Popular está usando para trabalhar, mas lembro bem que, por volta de 1987, 1988, a Zona Norte da Cidade reclamava assiduamente de um igual abandono. Hoje, não se ouve mais falar na Zona Norte, não sei se para o bem ou para o mal de seus representantes. Eu não tenho escutado o povo da Zona Norte reclamar. Então, é porque a Administração Popular da Capital tem feito muito pela Zona Norte. Está cansado, diz o Ver. João Dib, que conhece muito bem esta Cidade. Mas pode confirmar as minhas palavras, Ver. Dib, pois a Zona Norte sempre foi um caos na Capital, e hoje não se ouve mais reclamação. A Zona Sul sim, pois dá pouco voto, principalmente Belém Novo, Lami, não elege ninguém, tanto que até hoje a Câmara não teve um representante. O único representante da Zona Sul aqui foi o nosso querido Deputado Valdir Fraga, que representava uma Zona Sul bem grande, a partir de Teresópolis, Nonoai, e pegava respaldo de Belém Novo, Lami e Lageado. Então, venho a esta tribuna denunciar a Administração do PT em relação à Zona Sul.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me, Vereador, respeitosamente, discordar de Vossa Excelência. Acho que a Zona Sul não está tão abandonada assim, pois há pouco tempo fui visitar uma obra, a ampliação da hidráulica de Belém Novo, que está tendo sua capacidade multiplicada por cinco, quer dizer, ela passa de 200 litros de água tratada por segundo para 1.000 litros por segundo. Aquela região da Zona Sul é para onde a Cidade tende a se expandir mais e, da mesma forma, está sendo trabalhada a questão para que seja construída uma hidráulica no Lami. Só para citar uma obra importante.

O SR. MARIO FRAGA: Pois é, Vereador, eu falaria, um pouco mais tarde, nessas obras. Inclusive, a ETA do Lami está com a obra em fase inicial e vai beneficiar uma parte da população, mas, infelizmente, ela não beneficiará toda a população, porque, de Belém Novo até a ETA do Lami, uma parte que não tem água continuará sem. Poderia ser feita uma adutora de Belém Novo até o Lami, o que daria água para toda a população que necessita.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Mario Fraga, o DMAE está com tanto dinheiro, com tanto dinheiro que até está fazendo uma ampliação da hidráulica de Belém Novo, que, aliás, vem de mais tempo. Mas está sobrando tanto dinheiro que, no começo do ano, irregularmente, eles emprestaram para a Prefeitura 700 milhões de cruzeiros. Irregularmente! Mas já foi devolvido. Tem V. Exª razão quando diz que a Estação de Tratamento de Água do Lami é um erro, porque os engenheiros do DMAE dizem a mesma coisa, até porque ela vai poluir a única praia que hoje é considerada balneável em Porto Alegre. Então, veja V. Exª que a Zona Sul está realmente atrapalhada.

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado, nobre Vereador. V. Exª tem grande talento.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, de algum modo, contribuir para a sua manifestação, Vereador, discordando do nobre Ver. Décio Schauren, dizendo que, realmente, Belém Novo e as adjacências não recebem hoje a atenção que receberam no Governo passado. Nós tivemos lá várias obras; hoje, nós vemos que aquela obra que estava prevista para a Vila Brasília, vila que fica um pouco antes do Arado Velho, de drenagem, que fica inundada pelas chuvas, não tiveram continuidade, e por isso que ali se coloca essa necessidade de desenvolver as obras. Afora isso, há poucos dias nós recebemos informações de que essa água que será transportada até o Lami não deixará contribuição para as populações que estão no percurso. E, com relação a outras reivindicações, como pavimentação de rua e outras áreas, não sei, talvez até porque a comunidade não tenha encaminhado devidamente, não sei, mas não houve avanço algum. Aquela obra, por exemplo, que foi feita na Xavante, de pavimentação, no Governo anterior, poderia ter tido continuidade agora através de pavimentação de outras ruas. Entretanto, não recebeu contribuição nenhuma. Assim, em matéria de qualquer natureza, o Município não deu a Belém Novo, à Ponta Grossa, ao Lami a atenção devida. Só tem cuidado – e, por aí, nós até devemos dar os nossos parabéns – no aspecto ecológico, no que tange ao Lami. Mas a população de Belém Novo já não tem motivos para elogiar a Administração Popular, porque ela não fez absolutamente nada para tornar balneáveis as águas do rio Guaíba em Belém Novo. Muito bem, eu agradeço a atenção.

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado. Para concluir, nobre Presidente, eu ainda queria que ficasse registrada ao PT a dificuldade em que a Estrada Edgar Pires de Castro está no momento. A Estrada Edgar Pires de Castro, que já foi um pleito muito antigo dos moradores que fazem volta ao Esporte Clube Lageado, ela continua, hoje, completamente abandonada. Infelizmente, o nosso nobre Deputado Valdir Fraga, quando na Câmara Municipal, nunca conseguiu recursos para fazer esta obra, que é tão importante para o setor viário, que faz toda a volta pela Avenida Juca Batista e Estrada do Lami, pois se houvesse o asfalto ou outro tipo de pavimentação na Estrada Edgar Pires de Castro, tranqüilamente as viagens diminuiriam 20km diariamente, ida e volta, cada caminhão da Avipal, todos os dias. Se tivesse na Estrada Edgar Pires de Castro uma pavimentação adequada, seriam poupados o combustível e o tráfego de veículos por Belém Novo.

Gostaria, então, que a Administração Popular, com o meu pedido, meu desejo, Sr. Adaucto, pessoa que admiro muito, tomasse alguma providência, pois, como falei no início, a Zona Norte não reclama nada, e a Zona Sul está completamente abandonada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, por cessão de tempo do Ver. Giovani Gregol.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nestes últimos dias, tendo em vista uma matéria publicada no Jornal do Brasil de domingo em que traduzia uma entrevista feita pelo seu correspondente de Porto Alegre, Sr. José Michel, que entrevistou o Coronel da reserva Péricles Cunha. Como conseqüência dessa entrevista, eu, rapidamente, procurei fazer uma análise das coisas jurídicas e militares que ocorrem nestes últimos anos na América Latina.

Peguei literatura sobre o assunto e verifiquei que a maioria das Constituições da América Latina dizem que compete às Forças Armadas a manutenção da paz interna e a garantia da defesa da nação face a agressões externas. Dizem, também, as Constituições dos países da América Latina, que o Presidente da República é o Comandante-Chefe das Forças Armadas, e que a ele elas devem obediência. Face a esses dispositivos estatuítos nas nossas Constituições, também fui verificar o que as Forças Armadas têm feito nesses últimos anos na América Latina, e verifiquei que, por exemplo, de 1930 a 1978, foram deflagrados em nossos países setenta e seis golpes militares, não computando aí pequenas intervenções que apenas modificaram as orientações de seus governos. Também, nesta análise, não interessam os golpes deflagrados pelos militares de linha burguesa nacionalista, como ocorreu com Getúlio Vargas no Brasil em 1930, como ocorreu com Juan Velasco Alvarado no Peru, ou como ocorreu com o golpe de Juan José Torres na Bolívia, mas na minha análise interessam os golpes militares deflagrados nos países que formam o Cone Sul, a partir da quartelada brasileira de 1964. E verifiquei que, infelizmente, tudo isso as Forças Armadas podem fazer, isto é, podem golpear a nação, podem rasgar a Constituição e podem trair o Presidente da República a quem elas devem obediência.

Só não pode um militar criticar as funções e a missão das Forças Armadas, como ocorreu com essa crítica justa, atual, presente e oportuna do Coronel Péricles Cunha, que diz, na parte inicial da entrevista publicada no Jornal do Brasil: “Há uma clara crise de identidade entre os militares, que não têm um papel definido nem uma missão estratégica realista, talvez desde a Guerra do Paraguai”. E, por isso, o Comando da Região Sul decretou dez dias de prisão a este Coronel, apenas por ter falado a verdade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não duvido que o Coronel tenha falado a verdade. O que me causa espanto é que o Coronel, dono da verdade, tenha saído do Exército, como Coronel, com cerca de 45 anos, em vez de lá ficar dando a sua colaboração e tentando mudar a cultura que ele condena, chegando a General. Vai receber por mais quarenta anos o dinheiro do povo brasileiro.

O SR. OMAR FERRI: É que, possivelmente, V. Exª como eu não conhece o regulamento do Exército. Depois de cumprido um certo período numa patente militar, obrigatoriamente passa para a reserva. Isso deve ter ocorrido com este Coronel, que, nesta entrevista, disse: “O fato é que os militares não estão preparados para nenhuma dessas missões. Não temos capacidade nem para atuar na defesa da soberania nacional e do nosso território, na ordem interna, como mostraram os casos de Volta Redonda, quando se usou tanques em vez de contornar o problema social”.

Este Coronel está criticando as questões desviadas e erradas das Forças Armadas, do próprio Exército, ao qual ele pertence. E isso diz respeito à soberania nacional, mas isso o Coronel não pode fazer, o General não pode fazer. Isso um membro das Forças Armadas não pode fazer, mas podem criar tantos DOI-CODI quantos quiserem e quantos forem necessários, como criaram no período da ditadura, para enlutar a nossa Nação através de atitudes espúrias e desviadas de suas nobres missões, que são salvaguardar a paz interna e defender a soberania nacional.

Disse ainda o Coronel Péricles que há uma alienação total em relação aos problemas brasileiros. O oficial, hoje, pode falar em futebol; não pode falar nos problemas da Forças Armadas. O oficial, hoje, pode falar em salário, pode falar em mulheres; só não pode falar em problemas de ordem nacional. Isso prova que as elites militares estão alienando a tropa. É preciso criar um exército da paz aqui na América Latina, principalmente no Brasil. Diz o Coronel: “Não é possível manter os soldados dentro dos quartéis, marchando e lustrando os coturnos, como uma alternativa para quando o País for para o brejo, aí eles voltam dando porrada em tudo”. O termo é empregado pela própria entrevista, e diz ainda o Coronel: “No Rio de Janeiro, temos inúmeros quartéis, muitos do quais só servem para dar recursos humanos, soldados que viram bandidos, e materiais – armas roubadas em quartéis – para a criminalidade do Rio. Tirando esses soldados e quartéis do Rio e de São Paulo, pelo menos o Exército dará sua contribuição para reduzir a criminalidade. Os bandidos, então, não conseguirão tantas armas.” Continua o militar, quando falou na criação de um exército da paz: “O grande inimigo do Brasil, que precisa ser combatido, é a miséria, o subdesenvolvimento, e o Brasil precisa de uma espécie de imenso Projeto Rondon, atendendo as áreas distantes e carentes, onde os civis não estão instalados e não têm estrutura adequada, como na Amazônia, no Nordeste, ou se estender às áreas de garimpos, formados por um exército de 800 mil garimpeiros que se deslocam pelo País, sem nenhuma segurança, em uma atividade suicida para eles e para o meio ambiente”. E termina dizendo: “Não defendo a militarização do País, mas as Forças Armadas devem ajudar no combate à miséria; não existe outro inimigo no Brasil que não seja a fome”. Este é o ‘General Fome’, que está enlutando esta Pátria.

Eu, para terminar, citaria um pensamento seu que diz, num artigo publicado também no Jornal do Brasil, do dia 28 de outubro de 1987: “Por que não usar o Exército para resolver o problema da Reforma Agrária? Um dos nossos centros de maior pressão social está localizado no campo. Grandes projetos de colonização poderiam ser realizados com assentamentos de colonos nas áreas vazias.”. Mas nada disso se faz neste País, e quando um Coronel se dispõe a criticar, com conhecimento de causa, esse desvio das funções das Forças Armadas, recebe como prêmio dez dias de cadeia, que se somam aos outros quinze dias já recebidos numa outra ocasião. Um militar, vexatória e humilhantemente, pode falar de tudo, de salário, de futebol e de mulheres; só está proibido, por alienação condicionante de seu próprio meio, de falar dos problemas que afligem o nosso País. A minha solidariedade pessoal à injustiça que o Exército Nacional pratica contra esse Coronel, que falou a verdade, não merecendo o castigo, e que acusou a podridão da corrupção brasileira, da qual um dos grandes representantes, neste País, é o Presidente da República, que fez toda uma política dizendo que combatia a corrupção, e o seu Governo, hoje, explode como o Governo mais corrupto da história deste País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado, em tempo cedido pelo Ver. Nelson Castan.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não com toda a veemência do Ver. Omar Ferri, vou tecer algumas críticas ao Governo Federal, mas queria começar pelo editorial do Jornal do Comércio de hoje: “Exemplo de Collor e Brizola”. E aí diz numa das partes do editorial: (Lê.) “Competência política a muita sensibilidade de Collor é o novo passo numa relação dos adversários políticos, mas não de inimigos do bem comum. O povo está acima de tudo, a Administração Federal e o Estado do Rio de Janeiro deram, sem dúvida, demonstração de grandeza.”. Eu quero dizer que essa democracia do Presidente Collor não chegou aos demais escalões da nossa República.

Eu pediria a atenção dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra. Desde o final de dezembro, temos uma creche fechada no Bairro, creche esta do projeto-piloto da LBA, fundada em 1988, e está lá a placa, na frente da creche, de convênio entre a comunidade e a LBA. Foi fechada em dezembro por falta de recursos. Este Vereador, usando o direito que lhe cabe, por ser um Vereador representando a comunidade, procura desde janeiro de 1991 obter uma audiência na LBA. Só para informar aos nobres Pares da Casa: este Vereador marcou audiência na LBA cinco vezes, e nas cinco vezes nos deram “chá de banco” e não nos atenderam. É essa a democracia que não chegou aos demais escalões do Governo Federal. A LBA que eu conheci, com seus defeitos e virtudes, era a LBA em que entrava o pé-descalço; hoje, está abandonada. E V. Ex^as, se quiserem constatar, visitem a LBA, procurem falar com os líderes comunitários desta Cidade para saber o que a LBA fazia há dois, três anos atrás e o que ela está fazendo hoje. Havia um movimento comunitário em Porto Alegre que, de uma forma ou de outra, era atendido pela LBA. Hoje, além de não atender, não respeita as pessoas que são representantes da comunidade e que vão lá para conversar, até mesmo para ouvir um não. Até para ouvir um não, nós esperávamos ser atendidos e não fomos. Na última terça-feira, marcamos para as 17h; saímos de lá às 18h30min. A Superintendente atendeu os funcionários, em lugar de atender a sua agenda. Isso é lamentável.

A Superintendente, Srª Mabilde, que hoje representa a LBA no Rio Grande do Sul, é quem tem a intenção de atender o movimento comunitário social da nossa Cidade, do nosso Estado. Eu falo isso porque eu acho que um homem público ou uma cidadã que assume um cargo público tem que enfrentar todos os problemas, os abacaxis, procurar descascá-los. Se tiver que dizer um não, vamos dizer, vamos assumir e vamos respeitar as pessoas, porque é por aí que começa a vida pública. É quando respeitamos mutuamente as pessoas. Mas eu marquei desde janeiro, audiência em janeiro, fevereiro, março e agora em abril, e não nos atenderam, e por isso venho a esta tribuna, porque dei um tempo à Superintendência, cada vez tinha uma desculpa. Viajam a Brasília, cancelam a audiência, e assim por diversas vezes. Agora disse “Não, ela não quer nos atender porque sou do PDT”. É óbvio. É que esqueceram de avisá-la que o entendimento de cúpula está saindo, e nas bases não existe. Os chefes se entendem, mas nas bases não há o entendimento, que é o principal para a nossa periferia, para os descamisados. É lamentável. Quero dizer que não nos curvamos, vamos à luta, e este Vereador tem um outdoor, e vou botar a serviço disso, mesmo que possa haver um processo, estou pronto para isso. Vou divulgar a minha comunicação de hoje, desta tribuna, no outdoor, pois esperamos uma audiência há noventa dias, na LBA, e posso dizer que mandei, ontem, um documento, um ofício à Primeira-Dama do País, Srª Rosane Collor, onde colocamos até mesmo as testemunhas dos episódios, para que saibam que aqui no Rio Grande não nos curvamos à intolerância.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me solidarizar com V. Exª, mas aproveito o aparte para deixar claro que a relação entre o Presidente Nacional do nosso Partido, Governador Leonel Brizola, e o Presidente da República, Sr. Fernando Collor, é uma relação entre duas autoridades administrativas que têm altas responsabilidades de governo. Este relacionamento vem sendo interpretado, por parte da imprensa, e explorado, politicamente, em algumas situações, como uma maneira de demonstrar, ou tentar demonstrar à opinião pública que estaria havendo uma renúncia aos postulados políticos e ao discurso, à postura oposicionista do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, quando ele tem deixado claro, nos encontros ocorridos entre ele e o Sr. Presidente Fernando Collor, que se trata de um relacionamento entre duas autoridades administrativas. O Sr. Presidente tem dado ao Rio os recursos a que o Estado tem direito, assim como aqui o Governador Alceu Collares tem buscado os recursos de que necessita o Rio Grande, não significando isso, jamais, uma renúncia aos nossos compromissos partidários ou postura político-ideológica, bem como a nossos compromissos assumidos nas respectivas campanhas eleitorais.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço pelo aparte. Sei que essa sua colocação não foi para este Vereador, porque sabe que eu respeito, eu sei que há um entendimento administrativo para o bem do Rio, de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul. Por isso que o Governador Alceu Collares foi ao Sr. Presidente. São dois homens: um que administra o Rio Grande e o outro, o Brasil. Não é com esse pensamento que vou desconhecer as realidades, pois parte de um princípio onde o entendimento de homens públicos também é fundamental. A Superintendência da LBA no Estado também tem autoridade, e para o bom entendimento, para o melhor de nossa população, devemos respeitar mutuamente, dado que quando uma das partes não respeita, temos de trazer à opinião pública, para que fique sabendo que não nos curvamos. Vamos colocar isso à opinião pública, para dizer o porquê de as creches estarem fechadas na Restinga. Por incompetência administrativa da LBA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o último inscrito, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito nos honra, neste momento, pela primeira vez usar a tribuna como Líder da Bancada do PT. A partir de ontem, fomos indicados oficialmente, após uma discussão interna, num processo normal de renovação, até diria de rodízio, da Liderança. É importante que se diga aqui, até para esclarecer, uma nota que saiu no “Correio do Povo”, eu pediria que considerassem essas minhas palavras como não tendo havido qualquer desgaste e qualquer problema com relação à Liderança do Ver. João Motta, Ver. Adroaldo Corrêa e Ver. Décio Schauren, que estavam exercendo até o dia de ontem esta tarefa. Houve uma nota, que consideramos mal interpretada, pois em todos os outros jornais, rádios e televisões o que foi publicado foi bem diferente, considerando o que nós, do Partido dos Trabalhadores, fizemos desde o início: temos tido uma preocupação em passar a Liderança entre os vários membros. São nove Vereadores do PT, e tanto é que, desses nove Vereadores do PT na Casa, durante esses dois anos e quatro meses, nós já tivemos sete Vereadores passando pela Liderança ou Vice-Liderança. Desta vez, foram eleitos a minha pessoa, o Ver. José Valdir e o Ver. Giovani Gregol, com a participação total dos ex-Líderes, que nos fizeram um apelo para que aceitássemos esta função.

Eu queria dizer, então, que esta questão publicada no “Correio do Povo” foi apenas má interpretação do que disse o Ver. José Alvarenga, como também a questão do desgaste, isso não existe. Se existisse, não teríamos qualquer motivo para não sermos transparentes. Também, tanto com o Ver. José Valdir, que é um líder nato, líder comunitário, líder do CPERGS, dos professores, quanto com o Ver. Giovani Gregol, que está numa liderança reconhecida, em especial na área do meio ambiente, na defesa da natureza, da ecologia, nós nos sentiríamos muito à vontade e muito bem entrosados numa equipe que vai tentar levar adiante um trabalho que vem sendo feito aqui na Câmara. Nós queremos levar um trabalho de respeito mútuo com as Bancadas, com as Lideranças, tentando negociar os projetos sempre que possível. E quando tivermos que ir para o enfrentamento, que ele exista, mas que a gente consiga sempre manter um nível, que tem sido, via de regra, mantido.

Eu queria também aproveitar a ocasião para dizer que eu tenho uma ótima relação pessoal com todos os Vereadores da Casa, alguns de muitos anos, e se alguma coisa aconteceu, foi um fato inusitado. E eu, como não aceito, quero, hoje, aproveitando a minha primeira fala como Líder, dizer que o que aconteceu entre eu e o Ver. Wilton deixou a nossa relação um pouco estremecida. E que hoje, pelo menos da minha parte, quero que acabe com qualquer estremecimento. E comunicar à Bancada do PDT e a ele, que não está presente, mas que isso seja levado, que a gente quer continuar cultivando a amizade e o respeito mútuo com aquele Vereador de tantas lutas passadas nesta Câmara.

Por outro lado, também, a gente quer dizer que a gente tem uma visão de fazer política entrosada com o Governo. Nós vamos continuar defendendo as propostas do Governo, mantendo, entretanto, a nossa autonomia, a nossa independência e até influindo no Governo naquilo que nós entendermos que deva ser modificado. Por outro lado, nós queremos desenvolver uma política de Partido, e o Partido dos Trabalhadores participou efetivamente, quem sabe mais do que outras vezes, nesta vez com mais intensidade ainda, dando à Bancada uma orientação partidária.

E dizer que nós achamos que nós vamos ter, até, certa facilidade no nosso trabalho, porque defender hoje a Administração Popular se tornou uma tarefa mais fácil. O que é difícil, e nós aceitarmos isso como uma questão de nível, é, para oposições, fazer oposição, porque de fato nós entendemos que a Administração começa a mostrar seu trabalho. E as oposições cada vez mais terão mais trabalho para serem oposição, e, eu tenho certeza, o farão no sentido da crítica construtiva. Muito obrigado, e a nossa disposição de colaborar com o engrandecimento da democracia com a representatividade e interesses populares nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa registra com satisfação a investidura da nova Liderança do Partido dos Trabalhadores, fazendo votos de pleno sucesso.

Liderança com o Ver. Martim Aranha Filho, pelo PFL.

O SR. MARTIM ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Liderança do meu Partido, Partido da Frente Liberal, para tentar responder ao companheiro Luiz Machado, que ocupou a tribuna há instantes reclamando do atendimento da LBA em nosso Estado e, principalmente, não atendendo a um pleito seu e de sua comunidade, que muito bem lidera, a área norte da Cidade, mais precisamente a Restinga.

Realmente, caro Vereador, como tudo neste exato momento, quando o Partido de V. Exª assume o Governo, a máquina deve ser ajustada, prioridades são lançadas. Os rumos de antigamente da LBA realmente foram e estão sendo revistos, muitos itens estão sendo seguidos e outros, postos de lado. O que a comunidade e o povo estavam acostumados a receber, tenha certeza, nobre Vereador: os planos são outros, as prioridades são outras. O objetivo é o mesmo: atender os carentes e fazer assistência.

Veja, por exemplo, que a creche que V. Exª defende é uma creche considerada comunitária. Portanto, essa creche, em que tem a participação da LBA, não tem a LBA a responsabilidade total sobre a mesma. Tem parte, é verdade. Tanto é, nobre Vereador, que V. Exª e a comunidade em geral pleiteiam que ela assuma a posição de garantir salários aos funcionários daquela creche, quando não é isto que a LBA, com o acordo e o convênio de creches comunitárias, faz. Ela garante, isso sim, o alimento das crianças, e não se furta neste caso. Então, o que está acontecendo é um problema de encontro ou de mais conversações, para que a creche possa ser reaberta, mesmo porque não foi fechada pela LBA. Então, o que deve acontecer é o encontro de idéias para que a população carente, os usuários da creche, os necessitados, os seus familiares...

O Sr. Luiz Machado: (Aparte anti-regimental.) Vou ir àquela casa, então!

O SR. MARTIM ARANHA FILHO: O que, nobre Ver. Luiz Machado? Aconselho V. Exª a procurar todos os caminhos que lhe forem convenientes. Por exemplo, V. Exª foi convidado mais de vinte vezes, e telefonava dizendo que não poderia ir. Por isso, mesmo que anti-regimentalmente, aconselho V. Exª e troco idéias, na medida em que necessitamos maior diálogo para que a creche seja reaberta, para poder atender as necessidades da creche da Restinga.

Então, nobre Vereador, a Superintendente da LBA não fechou as portas para V. Exª, mas simplesmente aconteceu que, por duas ou três vezes, não mais do que isso, houve essa impossibilidade de atendê-lo. Várias vezes, prefeitos de diversos municípios vão lá e tomam “chá de banco”, porque é humanamente impossível atender todas as solicitações deste Estado. Mas leve V. Exª a certeza de que as portas estão abertas, o caminho está aberto e V. Exª terá condições de dialogar e encontrar um denominador comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. A palavra com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cabe-me, inicialmente, a grata satisfação de poder transmitir à nova Liderança do PT a nossa saudação e os nossos votos de felicidades ao Ver. Clovis Ilgenfritz. Esperamos – e temos a certeza de que vamos – encontrar em S. Exª a mesma cordialidade que encontramos na Liderança do Ver. João Motta. Parabéns, e esperamos que, juntos, possamos contribuir ainda mais para a solução dos problemas que afligem os porto-alegrenses.

Em segundo lugar, peço à Liderança do PDS que transmita ao Ver. Leão de Medeiros que, pelo menos, esse Vereador compreenda a colocação com respeito às providências que vêm sendo adotadas por parte do Secretário da Segurança Adão Eliseu em favor daquela pasta. O Vereador demonstrou uma certa preocupação; criticou, melhor dizendo, a tentativa que faz o Secretário no sentido de conseguir recursos para dotar os organismos de segurança dos meios necessários para que aquela Secretaria possa levar a efeito os seus serviços. Sabemos que a carência de recursos humanos, de recursos materiais é flagrante no que tange aos organismos de segurança. Quer da Brigada, quer da Polícia Civil. Por isso, temos que, no mínimo, respeitar a preocupação do Secretário para encontrar recursos para que a Secretaria, através da Polícia ou da Brigada, possa, se não totalmente, pelo menos levar a efeito a sua missão. Por isso, fica aqui a minha posição no sentido de dizer ao Ver. Leão de Medeiros que antes de criticar ele deve trazer a sua contribuição, dizendo, sugerindo o modo em que vamos encontrar os recursos necessários para alcançar as missões confiadas pela população à segurança pública. Ele, como Chefe de Polícia que já foi, certamente tem algo a contribuir, e nós não podemos dispensar. Mas ficar apenas na crítica me parece não corresponder aos compromissos que ele tem com aquela área. Na qualidade de Chefe que ele foi da Polícia Civil, ele sabe que a organização necessita de recursos. Talvez, a solução apontada pelo Secretário Adão Eliseu não seja a melhor, podemos discutir, mas alguma maneira nós devemos encontrar para solucionar o problema da segurança.

Vejam que cada vez mais, nos seus diversos campos, nos diversos aspectos, a segurança se coloca como uma preocupação, uma aflição de toda a população, não só de Porto Alegre, mas de todo o Rio Grande do Sul. Hoje, os órgãos de segurança, em matéria de equipamento, estão distantes daquilo que a realidade impõe, o que a situação atual coloca como necessário para se resolverem os problemas relativos à violência e à criminalidade. Vejam que qualquer bairro de Porto Alegre vive situações aflitivas com relação aos assaltos e arrombamentos. Por isso, eu digo que o Ver. Leão de Medeiros, antes de criticar, deve trazer a contribuição dele para a melhoria dos serviços de segurança, e tenho certeza absoluta de que ele fará isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retornamos ao período de Comunicações. O Ver. Clóvis Brum cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em primeiro lugar, com relação ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, Presidente dos trabalhos, em relação à situação da questão do Exército. Eu também entendo, na minha visão, prestar-se-ia um grande serviço à população se o policial do Exército fosse para a rua também auxiliar no setor de segurança pública.

Subo à tribuna para falar, hoje, dia 25 de abril, especificamente sobre o contabilista, eis que hoje se comemora o Dia do Contabilista. E quando se diz “contabilista”, se fala no bacharel em Ciências Contábeis. Se comemora, também, o Dia do Técnico em Contabilidade, função que deve ter por base o controle, o registro, a informação e a orientação das atividades quer das pessoas jurídicas de direito público, quer das pessoas jurídicas de direito privado, quer das entidades, quer das pessoas físicas. Nós gostaríamos de registrar que, pela primeira vez na história deste País, hoje o Presidente Fernando Collor recebe o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, o nosso amigo Ivan Carlos Gat, e os Presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade, em especial o meu amigo e colega contador Valério Ball.

Para registrar este dia, nós gostaríamos de registrar alguns dos itens que constam da pauta desse encontro de contadores e contabilistas com o Sr. Presidente. Em primeiro lugar, restabelecimento da Contadoria e Auditoria-Geral da União; propostas de medidas para determinar o fim da sonegação e a desburocratização de procedimentos fiscais para permitir uma racionalização para pagamentos de tributos. Em segundo lugar, mostrar a vontade de duzentos mil contabilistas deste País de participar do projeto de mudança do Brasil; alertar sobre a importância que representam, no processo de combate à sonegação e desburocratização neste País, as trinta e quatro mil organizações contábeis em todo o nosso País. Vejam bem: trinta e quatro mil organizações contábeis no País. Os conselhos fiscais das instituições bancárias, financeiras, autarquias, fundações e sociedades de economia mista devem, ao meu entender, ter na sua composição e ser integrados por bacharel em Ciências Contábeis. Entre outras coisas, seriam esses os temas da pauta, que é bastante longa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, a Bancada do PDS se associa à homenagem que V. Exª está prestando hoje ao contabilista pelo seu dia.

O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de dizer que o Ver. Clóvis Brum, que também é contabilista, pediu que falasse em seu nome, também.

Gostaria de dizer, especificamente neste dia, o seguinte: o Executivo Municipal de Porto Alegre propôs a instituição de uma comissão para o estudo de reformas para o IPTU a partir do ano de 1992, e, neste dia, gostaríamos de colocar um reparo nesta comissão, até porque o Executivo não consultou esta Casa, e já nominou numa listagem matemática quem participaria desta comissão. E, na minha avaliação, que é bastante modesta, há um equívoco que nós não vamos admitir: se colocou uma série de entidades de nível superior, se colocou a organização das comunidades, e não se colocou aquela ação, aquela função, talvez das mais importantes, que representa o elo de ligação entre o Executivo, poder instituído, e o contribuinte, pessoa física ou jurídica pagadora de tributos, que é o bacharel em Ciências Contábeis, através do seu Conselho Regional de Contabilidade. E nós gostaríamos, neste dia, de pedir ao Executivo para refletir, até porque vamos fazer por escrito esta colocação, juntando dados e argumentos para que um bacharel em Ciências Contábeis – que não é economista; economista é uma função, contábeis e outra função, e ambos se completam; não pode-se buscar o economista e com isso entender-se que também faz parte deste conselho o contador –, através do Conselho Regional de Contabilidade, porque temos absoluta consciência de que temos uma história e temos o que é interessante, a vivência diária e a experiência necessária para muito contribuir com essa comissão. Esta é a nossa colocação a esse respeito.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer ao nobre Vereador que, em nome da Bancada do PT, a nossa preocupação é semelhante com relação à participação dos contabilistas nesta questão da comissão do IPTU e até em outras questões são importantes na Casa na área de finanças e orçamento, e tal. Queríamos também nos unir às congratulações à categoria dos contabilistas, aos quais tivemos um contato muito grande enquanto sindicalistas, e até com o ex-Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, que era um contabilista.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós agradecemos as colocações, e esta nossa preocupação é no sentido...

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que quando as coisas partem do Executivo, partem meio atrapalhadas. E quando o Executivo anunciou, eu li e ouvi que terá representação da Câmara na comissão, e isso não pode acontecer. Eu sugeriria ao “Embaixador” que levasse ao conhecimento do Sr. Prefeito; talvez ele coloque os contabilistas. É que lá no Executivo as coisas são um pouco complicadas, a Procuradoria está afirmando que esta Câmara aprovou um decreto do Prefeito.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós agradecemos a participação dos Srs. Vereadores. Quero dizer, apenas, que no Rio Grande do Sul nós temos em torno de trinta mil profissionais que atuam nesta área, e com esta atuação temos a certeza de que, uma vez participando das ações do Executivo e também do Legislativo, através de seus organismos formais instituídos, nós das Ciências Contábeis e nós contabilistas temos muito a oferecer à nossa Porto Alegre, ao nosso Estado do Rio Grande do Sul e ao nosso País.

Quero aproveitar para enviar o meu abraço fraterno a todos os contabilistas deste Estado e a todos aqueles contabilistas que têm assumido funções de representatividade da nossa categoria, a nível de Estado do Rio Grande do Sul e a nível federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se associa às homenagens dos Vereadores da Casa ao Dia do Contabilista. O faz, também, em nome do Ver. Martim Aranha Filho.

A palavra com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tinha programado falar neste assunto, mas como o Ver. Cyro Martini tocou no assunto, e sei que houve uma manifestação do Ver. Leão de Medeiros, quero me declarar contrário à idéia do Governo do Estado de cobrar uma taxa de segurança pública. Tenho convicção de que o contribuinte está por demais sobrecarregado com esta carga tributária. E, se vingar esta idéia para a taxa de segurança, vamos ter que ter a taxa para o transporte, taxa para segurança, taxa para saúde, taxa para educação, e não haverá como o contribuinte suportar. Tenho, por outro lado, convicção de que os cofres públicos têm receita suficiente para a contraprestação de serviços para a sociedade. Acho que o que se tem, tem que ser bem administrado e racionalmente aplicado.

Ouvi uma entrevista do General Carlos Tinoco, e o repórter perguntava para ele se era hora de o Exército entrar para atuar na segurança pública, quando o banditismo urbano transcendia as raias da normalidade. Disse o General que isso é emocionalidade, pensar em usar o Exército. A missão de segurança pública está afeta às polícias dos Estados, e não disse nenhuma novidade, afeta à Polícia Civil e à Polícia Militar dos Estados. O que interessa neste momento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a outra pergunta do repórter. O repórter perguntou ao General: “Mas, General, e recursos para a Polícia Civil e a Polícia Militar?” Eu fiquei espantado quando o General, Ministro do Exército, disse: “Recursos existem, o que falta é os governantes colocarem segurança pública como prioridade”.

Agora, o que eu vou falar daqui para a frente não é mais o Ministro do Exército que disse, e é verdade o que o Ministro do Exército disse, porque quem acompanhou as matérias jornalísticas viu que, há bem pouco tempo, a Marinha conseguiu que o Presidente Collor colocasse o projeto desse submarino atômico como prioritário, e para lá foram canalizados milhões de dólares. Então, o que está faltando? Primeiro, que os Governos dos Estados estabeleçam segurança pública como prioridade e peguem um projeto de prioridade e batam à porta da Dona Zélia e do Sr. Collor, como foi o almirantado, porque foi lá e bateu e provou que aquele projeto megalomaníaco da Marinha era prioritário e foram assinados milhões de dólares para serem gastos com o projeto. Então, andou certo o Ministro quando disse que é só questão de vontade política e de elencar prioridades, porque o dinheiro existe. Então, eu não sei por que nós vamos cobrar mais uma taxa de segurança pública do pobre contribuinte.

O Sr. Martim Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sobre a preocupação de V. Exª com que a população vá pagar algo mais pela segurança que se coloca à disposição. Entendo como se fosse uma bitributação, e já está por demais onerada a população. Porém, o que eu assisti, o que eu escutei do ex-Vereador Adão Eliseu, nosso companheiro, atual Secretário da Segurança, é que já pagam por esse serviço em certas ocasiões, espetáculos etc. Só que o dinheiro não é carreado para a força pública; vai para a vala comum do Governo, e não é utilizado pela força pública. Foi isso que ocorreu. Eu não escutei, em nenhum momento, que a segurança vá ser bitributada. Não sei se eu entendi bem ou se os jornais que eu li foram os mesmos que V. Exª leu, ou as rádios foram outras, mas o que eu escutei, isso sim, é que quando há espetáculos, a segurança pública é paga pelo promotor do espetáculo, e essa verba vai para a vala comum do Estado e não é usada por quem de direito.

O SR. WILSON SANTOS: Quem são os promotores de espetáculos, não são os contribuintes?

O Sr. Martim Aranha Filho: Clubes e esportes em geral. E isso é uma prática antiga.

O SR. WILSON SANTOS: A empresa que V. Exª contratar para montar um espetáculo é uma contribuinte, é uma empresa que paga todos os seus impostos. Nós pagamos tudo; da cachaça ao feijão, em tudo está embutido o imposto, que vai para o Governo, e é obrigação dele dar segurança pública. Então, embora eu respeito muito o Ver. Adão Eliseu, meu companheiro de oficialato na Brigada Militar, não estou a analisar sua conduta individual, que é notável, exemplar; estou analisando a conduta genérica do poder do Estado, de buscar só no bolso do contribuinte os recursos. Concordo com V. Exª e digo que ao cobrar de um segmento, se está cobrando, porque todos os segmentos são contribuintes. Então, nós vamos cobrar mais uma prestação de serviços que é obrigação.

Inclusive, os grandes mestres em Teoria do Estado defendem que o Estado deveria começar a ter a tríplice missão: educação, saúde e segurança – evidentemente, mais algumas exceções –, e o Estado deveria parar por aí. Mas o Estado agigantou-se, é um monstro a sugar, é o verdadeiro pântano dos sanguessugas. Colocou o contribuinte ali, e ele vai ficar só osso, só esqueleto. Então, estarei predisposto, sempre, a estar na defesa do contribuinte e dizer que os recursos arrecadados por esses inúmeros impostos é o suficiente para administrar e dar uma contraprestação de serviços para a população.

O Sr. Martim Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu até acreditaria, se fosse uma prática nova, mas é antiguíssima essa prática de cobrar em realização de espetáculos, porque os promotores do espetáculo também estão ganhando em cima do contribuinte. Então, para dar maior segurança ao espetáculo a ser realizado, é lógico que seja pago. O único problema que eu vi, quando o ex-Vereador Adão Eliseu reclamou, é que esse dinheiro recolhido não vai para os cofres da Brigada, e sim para a vala comum do Governo. Então, se fosse um imposto novo cobrado, eu estaria com V. Exª; mas como é uma prática antiga – inclusive, quando V. Exª usava farda isso já acontecia – portanto, eu acho que é “chover no molhado”. Acho que, pelo menos, deve continuar, até para dar maiores condições à Brigada Militar, à força pública.

O SR. WILSON SANTOS: A democracia, ela é bonita por isso, porque nós estamos aqui num diálogo de idéias. Essa dialética coloca no diálogo, no debate, idéias muitas vezes antagônicas. Eu, inclusive, sempre exponho, Vereador, aquele convencimento que eu tenho, fruto de tudo que eu colho. Agora, sou transigente: mais adiante, se eu entender que estou equivocado, não me cai um pedaço admitir.

Eu ia falar um outro assunto, e não estava programado falar sobre segurança, mas, como o assunto veio à baila, eu falei e acabei utilizando todo o meu tempo de Comunicações. Não pretendia usar os cinco minutos de Liderança, mas eu requeiro, para poder falar mais um assunto que é o golpe da prorrogação dos mandatos de Governadores e Prefeitos.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais cinco minutos em Comunicação de Líder.

O SR. WILSON SANTOS: Realmente, foi um fato lamentável o que aconteceu no Congresso Nacional, em que lideranças municipais, Prefeitos e Vereadores em grande número, encontrados numa Sessão do Congresso a desrespeitar e a vaiar os integrantes do Congresso Nacional que se manifestavam contra a prorrogação dos mandatos. Ora, eu devo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar registrada a minha inconformidade com atos dessa natureza, que só maculam a democracia. Primeiro, porque manifestação de vaia demonstra falta de educação e falta de consciência do exercício democrático; segundo, vaiavam parlamentares que externavam idéias, a meu ver, corretíssimas, porque, as regras do jogo, quando concorremos foi para um mandato de quatro anos que se iniciava em 1989 e se extingue no final de 1992, em 1993 iniciando um novo mandato.

Entendo, e já estou elaborando com a minha assessoria um documento para o Congresso, uma contribuição, de que se estabeleçam regras para o próximo mandato, para as eleições de 1992, com um mandato, se for necessário, de seis anos, mas que se estabeleça que, quem vai concorrer, vai ser um mandato de seis anos para coincidir com Senadores, Governadores, Deputados Federais mais adiante. Porque só posso crer que quem se movimenta para prorrogar mandato é quem quer ganhar de graça mais dois anos, é quem tem medo do jogo democrático. Quem tem conteúdo, quem é de intensa lida, quem tem capacidade não tem medo de enfrentar as urnas ano que vem, porque estará se colocando em julgamento de acordo com as regras pré-estabelecidas no último pleito, porque a eleição foi em 1988, e a próxima eleição será em 1992.

De forma que é uma página negra no Congresso, os Parlamentares que foram agredidos verbalmente por Vereadores e Prefeitos que andam à cata unicamente de legislação casuística, de beneficio individual para cada um desses Prefeitos e Vereadores que querem ganhar gratuitamente mais dois anos de mandato, contra a vontade popular, porque a vontade popular não foi de nos dar um mandato de seis anos, e sim de quatro anos. Era esse o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente e demais Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o último orador inscrito, o Ver. Leão de Medeiros, em Comunicações.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era meu propósito ocupar este espaço. Todavia, em face às manifestações do Ver. Cyro Martini, venho à tribuna para comentar algumas coisas a respeito de um noticiário que divulguei na imprensa. Divulguei que a proposta do Sr. Secretário de Segurança Pública de criar taxa de segurança – aliás, dita aqui na Sessão Solene em homenagem aos policiais – estava em estudo; S. Exª dizia até que havia respaldo legal.

A minha manifestação é de que essa intenção nada mais é do que um retrocesso, porque buscava ressurgir o antigo Departamento de Diversões Públicas, a antiga Censura, como era conhecida, da qual o Dr. Cyro Martini foi um dos – o último – diretores. Esse órgão foi extinto não porque a segurança pública, especialmente a Polícia Civil, a quem ele se vinculava, queria, mas sim por decisão do STF, visto que as taxas de diversões públicas, de liberação e fiscalização em estabelecimentos de diversões públicas – e aí vai desde jogo de futebol, cancha de jogo do osso, de bilhar, bailes beneficentes ou não –, era uma praxe e os policiais antigos sabem disso, não caberia mais a dita taxa ao Estado e, como tal, à Polícia. Portanto, a pretensão, se entendemos bem – e o Ver. Martim Aranha levanta que talvez não tenhamos compreendido o que pretende o Sr. Secretário –, se é isso, é “chover no molhado”. Foi essa a minha intenção.

Mas o Ver. Cyro Martini, pelo que fui informado, a pretexto de justificar essa taxa, esta iniciativa do Governo do qual agora ele faz parte, disse, a pretexto de defender a iniciativa do Secretário, que este Vereador deveria, além de criticar, apresentar soluções para a área da segurança, uma vez que de lá sou oriundo. Tem razão o Ver. Cyro Martini, nós, eu e ele, além de criticarmos, devemos apresentar soluções, e não fazer como ele, que, na própria Sessão Solene sexta-feira passada, quando a Casa homenageava o policial e não a instituição civil, aquele que todos sabem que dedica o seu sangue para a defesa do sangue de outros, da propriedade dos outros. Ele é que criticou, sim. Esqueceu S. Exª que ele também era Governo. Criticou as instalações do DETRAN, considerou imundas as instalações do IML e disse que as portas da Academia de Polícia deveriam ser abertas, num momento totalmente inoportuno, num momento em que se festejava o Dia do Policial. Tanto é que, pela primeira vez, ouvi o Chefe de Polícia ocupar esta tribuna para dizer que o Vereador que o tinha antecedido na tribuna estava desatualizado com o que ocorre na Polícia atualmente. Ele, sim, só criticou. Ele que é do Partido do Governo.

Mas eu trago alternativas, sim, de coisas conhecidas e que até agora não foram cumpridas. Tenho o máximo respeito pelo Coronel, Secretário da Segurança, ex-Vereador, colega de muitos aqui, um homem digno, um homem respeitado, mas que “ganhou”, no bom sentido, a Secretaria de Segurança, porque, a propósito, a promessa pública do Governo do Estado, do Sr. Governador, é a sua extinção. Isso sim o Coronel Adão Eliseu deve se preocupar em fazer: como dividir aquele espólio? Como acelerar a distribuição das FGs que tem à disposição a Secretaria de Segurança para que sejam rapidamente encaminhadas para a Polícia Civil, para aqueles órgãos que não têm função gratificada, que são dedicados mas não têm nenhuma gratificação especial? Refiro-me aos chefes das seções de investigações das delegacias de polícia. Pensar no que fazer para desativar toda aquela parafernália de equipamentos de comunicação que lá estão e que se justapõem com o que existe na Brigada e na Polícia. Como fazer para acabar logo com a tal de SUPLANCO, que é a Supervisão – nome pomposo – para fazer o planejamento para a Secretaria de Segurança, quando não há mais sentido nisso? Essa é a preocupação, e não aumentar a carga tributária através de novas taxas, o que até é discutível juridicamente, até possivelmente ilegal, como determina o Supremo.

Deve se preocupar S. Exª em evitar a interferência do Estado, mais uma vez, na vida do cidadão. Deixem as diversões públicas fluírem naturalmente. Comuniquem os promotores de eventos aos órgãos de segurança que em determinado momento vai ocorrer um evento seu, que os órgãos de segurança têm o dever constitucional de fazer a segurança. É um dever dele, Estado, de cumprir, e um direito de todos nós, cidadãos. Se ele não fizer, que arque com as conseqüências, mas não vá ao local só porque vai haver um evento privado ou particular, porque o que se pretende é privatizar a segurança pública na sua essência. Está-se vendendo segurança pública. Não é esse o objetivo do Estado, não é isso o que nós queremos para a segurança pública. Nós queremos uma segurança pública mais eficiente, mas sem vender. Para isso há os agentes particulares; em todos os grandes eventos há seus vigilantes particulares, sim. Mas a força pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar vai lá porque tem que cumprir um mandamento constitucional que é a manutenção da ordem pública, pois lá é um campo propício para que esta ordem pública seja quebrada. Há tóxicos em muitos eventos públicos, artísticos; quem desconhece isso? Há possibilidade, havendo aglomeração de pessoas, que isso ocorra.

Então, não é preciso propor as alternativas, mas examinar as alternativas existentes para a segurança. Uma delas está caindo de maduro: que volte para a Secretaria da Fazenda a folha de pagamento da Brigada Militar, por exemplo, que até hoje ninguém conseguiu fazer. Até hoje, ninguém conseguiu saber quanto ganham e onde são aplicados os recursos da Brigada Militar. Por exemplo, de onde saem os recursos para as viagens ao exterior que levam muitos dos seus oficiais? Isso o Secretário tem que fazer. De onde saem os recursos para a compra de helicópteros quando não há gente para fazer o policiamento de ruas? E onde são utilizados os helicópteros? S. Exª sabe muito bem que as verbas da Secretaria de Segurança, por ela recolhidas, deveriam, isso sim, ficar na Secretaria de Segurança, seja na Brigada Militar ou na Polícia Civil. Porque só o que é recolhido pela Polícia Civil, se ela fosse privatizada, seria auto-suficiente. Emolumentos, carteiras de identidade, portes de armas, licenciamentos, trânsito etc. Tudo vai para a vala comum da Secretaria da Fazenda.

Está certo, mas procure lutar S. Exª pelo aumento da participação da segurança pública como um todo no orçamento do Estado, que é cada vez menor. E não procure aumentar taxa, evitando colocar nas costas do contribuinte mais uma interferência do Estado, que muitas vezes só desperdiça os seus recursos e procura sanar esta fuga de receita à custa do contribuinte. Há alternativas que o próprio Ver. Cyro Martini sabe. Basta ajustar as coisas.

Quanto ao projeto em si, do Secretário de Segurança, de cobrar taxas, é prematuro falar-se nele. Mas se for para criar taxas de diversões públicas, de alguém que ganha com o que ela proporciona, há um equívoco, porque é obrigação do Estado dar segurança à população, cumprindo o mandamento constitucional de manter a ordem pública. Lembro que na Polícia Civil há um convênio com a Embratur extremamente interessante, aquele através do controle da população flutuante pelos hotéis, que está desativado. Essa sim é uma fonte de receita interessante, que a Polícia e a Secretaria de Segurança do não se interessam em efetuar sua cobrança.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que estarei sempre presente para criticar aquilo que deva ser criticado a nível de segurança pública, como é esta atual proposta do Secretário, e apresentar também soluções, como é meu dever e certamente também do Ver. Cyro Martini. Eu volto ao assunto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Hoje, às 17h, haverá Sessão Solene em homenagem aos 20 anos da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, a Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol. Amanhã, às 9h30min, Sessão Ordinária, quando comparecerá a este Plenário o Secretário Municipal da Fazenda João Verle, para falar sobre orçamento municipal e legislação relativa à prestação de contas e sua aplicação.

Nada mais havendo a tratar...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a presença do Secretário amanhã em Plenário é em razão de quê?

O SR. PRESIDENTE: Ele vai comparecer para falar sobre orçamento municipal e legislação relativa à prestação de contas e sua aplicação. O Regimento Interno prevê o comparecimento de duas maneiras: em primeiro lugar, por livre e espontânea vontade, para esclarecimentos; em segundo lugar, porque algum Vereador poderia tê-lo convocado.

O SR. JOÃO DIB: Não sei se o art. 203 diria isto. No entanto, gostaria de saber, baseado em que ele virá amanhã? Já que ele veio outro dia aqui e não esclareceu nada.

O SR. PRESIDENTE: Talvez o Ver. Ferronato possa esclarecer o Plenário, o Ver. João Dib, as razões e quem teria convocado o Sr. Secretário Municipal da Fazenda.

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para comunicar à Casa que é uma convocação efetuada por Vereador a participação do Secretário amanhã. No momento, eu não sei qual o Vereador que o convocou.

O SR. PRESIDENTE: Se foi convocação de Vereador, Ver. Dib, evidentemente esta convocação é plenamente regular, porque foi votada pelo Plenário da Casa.

Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

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